"Década de 2000" (Sociedade -Lei Maria da Penha)

Lei Maria da Penha

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentrar estrangular a ex-esposa. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocussão e afogamento. Após essas tentativas de homicídios, ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Em razão desse fato, o Centro pela Justiça, pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), justamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos OEA. A Lei 11.340 foi criada com o objetivo de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Não é uma lei que se restringe a agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciadas e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis. Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.